Decreto nº 7.786 de 07/08/1880
Decreto nº 7.786 de 07/08/1880
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Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DO DECRETO NÚMERO 2884 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1862. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1880 - vol. 001] (p. 395, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COLONIZAÇÃO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GOVERNANTE , PROVINCIA , FACULTATIVIDADE , DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA , COLONIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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