Decreto Legislativo nº 21 de 01/06/1981
Decreto Legislativo nº 21 de 01/06/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.821, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1981] (p. 10373, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 17 DE 1981. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , PROVENTOS , MEMBROS , MAGISTRATURA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |