Decreto-Lei nº 1.821 de 11/12/1980
Decreto-Lei nº 1.821 de 11/12/1980
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Ementa | Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros de Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1980] (p. 24907, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
AUMENTO , VENCIMENTOS , SALARIO , PROVENTOS , PENSÕES , MEMBROS , MAGISTERIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1981] (p. 10373, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24558, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |