Decreto Legislativo nº 20 de 06/07/1949
Decreto Legislativo nº 20 de 06/07/1949
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Ementa | APROVA TRATADO DE ARBITRAGEM GERAL E SOLUÇÃO JUDICIARIA DE CONTROVERSIAS FIRMADO NO RIO A 05/09/48 ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/07/1949] (p. 5753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , CORRELAÇÃO , CONTROVERSIA , JUDICIARIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |