Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 30/11/2016

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 30/11/2016

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/12/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , CRESCIMENTO , EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente