Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 10/08/2016

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 10/08/2016

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AUXILIAR NAS DESPESAS COM SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS - RIO 2016", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/08/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente