Decreto Legislativo nº 8 de 03/05/1972
Decreto Legislativo nº 8 de 03/05/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1972] (p. 3897, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 5 DE 1972. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , SAL , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |