Decreto-Lei nº 1.201 de 29/12/1971

Decreto-Lei nº 1.201 de 29/12/1971

Ementa

Isenta do imposto único sobre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/1971] (p. 10865, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 05/01/1972] (p. 50, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , SAL , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto