Decreto Legislativo nº 7 de 29/01/1999
Decreto Legislativo nº 7 de 29/01/1999
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 51 LEGISLATURA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 12 DE 1999. |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
NORMAS , REMUNERAÇÃO , CONGRESSISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |