Decreto Legislativo nº 7 de 22/05/1970
Decreto Legislativo nº 7 de 22/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.080, DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1970] (p. 3881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 8 DE 1970. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , ENTREGA , PARCELA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |