Decreto-Lei nº 1.080 de 30/01/1970

Decreto-Lei nº 1.080 de 30/01/1970

Ementa

Dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/02/1970] (p. 793, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 05/02/1970] (p. 957, col. 2)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , ENTREGA , PARCELA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto