Decreto Legislativo nº 6 de 15/02/2000

Decreto Legislativo nº 6 de 15/02/2000

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/02/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 43 DE 1999.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CORRELAÇÃO , CONCORRENCIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas posteriores