Decreto nº 3.602 de 18/09/2000
Decreto nº 3.602 de 18/09/2000
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996, DE SEU ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CORRELAÇÃO , CONCORRENCIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |