Decreto Legislativo nº 16 de 12/07/1963
Decreto Legislativo nº 16 de 12/07/1963
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO DE 1962, ASSINADO PELO BRASIL, A 11 DE MAIO DE 1962, EM WASHINGTON. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/07/1963] (p. 1669, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRIGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1963] (p. 9131, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1966] (p. 11100, col. 3)
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