Decreto Legislativo nº 15 de 23/04/1976
Decreto Legislativo nº 15 de 23/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO MARITIMO, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/1976] (p. 5151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 3 DE 1976. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MAR TERRITORIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1976] (p. 7183, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19580, col. 1)
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