Decreto nº 77.630 de 18/05/1976
Decreto nº 77.630 de 18/05/1976
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Ementa | PROMULGA O ACORDO MARITIMO BRASIL-FRANÇA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1976] (p. 7183, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19580, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |