Decreto nº 84.326 de 20/12/1979
Decreto nº 84.326 de 20/12/1979
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Ementa | RETIFICA O DECRETO 77.630, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE PROMULGOU O ACORDO MARITIMO BRASIL-FRANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19580, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |