Lei nº 12.317 de 26/08/2010
Lei nº 12.317 de 26/08/2010
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2010] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAURO NAZIF - PLC 152 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ASSISTENTE SOCIAL , DURAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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