Lei nº 8.662 de 07/06/1993
Lei nº 8.662 de 07/06/1993
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Ementa | Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1993] (p. 7613, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BENEDITA DA SILVA (PT/SP) - PL. 3903 DE 1989. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , ASSISTENTE SOCIAL , ELABORAÇÃO , NORMAS , POLITICA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , TERRITORIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , ASSISTENTE SOCIAL , SERVIÇO SOCIAL .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ASSISTENTE SOCIAL .
COMPETENCIA , OBJETIVO , CONSELHO FEDERAL , SERVIÇO SOCIAL .
OBRIGATORIEDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , ASSISTENTE SOCIAL , REGISTRO PROFISSIONAL , CONSELHO REGIONAL , SERVIÇO SOCIAL .
REQUISITOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , ASSISTENTE SOCIAL , GRADUAÇÃO SUPERIOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSO SUPERIOR , SERVIÇO SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5-A [Lei nº 8.662 de 07/06/1993]
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