Decreto Legislativo nº 59 de 15/10/1981
Decreto Legislativo nº 59 de 15/10/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.864, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO PROVISORIA DE IMOVEIS PARA PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1981] (p. 19733, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 80 DE 1981. |
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Catálogo |
PETROLEO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , RESPONSABILIDADE , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , FORMA , PROCESSO , CALCULO , VALOR , INDENIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA , PESQUISA , PETROLEO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |