Decreto nº 8.661 de 01/02/2016
Decreto nº 8.661 de 01/02/2016
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Ementa | PROMULGA O CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE PARANAGUÁ, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , FIXAÇÃO , DEPOSITO , ENTREPOSTO ADUANEIRO , PORTO , PARANAGUA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , BRASIL , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |