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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.827 de 20/11/2008

Ementa

ALTERA AS LEIS 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, RELATIVAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, INCIDENTES NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPITULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 25 DE 2008.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MERCADO INTERNO , IMPORTAÇÃO , SETOR , PREPARAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , BEBIDA , BEBIDA ALCOOLICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXTENSÃO , REGIME ADUANEIRO , ISENÇÃO , COMPROMISSO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , PRATICA ESPORTIVA , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE , OLIMPIADAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração
  • Art. 58-B - Alteração
  • Art. 58-F - Alteração
  • Art. 58-G - Alteração
  • Art. 58-H - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-L - Alteração
  • Art. 58-M - Alteração
  • Art. 58-M, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-R - Alteração
  • Art. 58-T - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração