Resolução do Senado Federal nº 42 de 30/06/1988
Resolução do Senado Federal nº 42 de 30/06/1988
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Ementa | CONSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 170, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR INDICIOS DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS, POR EMPRESAS MULTINACIONAIS, E OS POSSIVEIS DESDOBRAMENTOS DA ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS NO PAIS, INCLUSIVE A DESNACIONALIZAÇÃO DO SETOR E A DESMESURADA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1988] (p. 1971, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON WEDEKIN |
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Catálogo |
SENADO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , SENADO , INVESTIGAÇÃO , INDICIO , FRAUDE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , AUMENTO , PREÇO , PRODUTO FARMACEUTICO , EMPRESA MULTINACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/10/1988] (p. 3185, col. 2)
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