Resolução do Senado Federal nº 154 de 18/10/1988
Resolução do Senado Federal nº 154 de 18/10/1988
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Ementa | PRORROGA NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 178 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A 'INVESTIGAR INDICIOS DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS, POR EMPRESAS MULTINACIONAIS, E OS POSSIVEIS DESDOBRAMENTOS DA ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS NO PAIS, INCLUSIVE A DESNACIONALIZAÇÃO DO SETOR E A DESMESURADA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/10/1988] (p. 3185, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SENADO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , DESTINAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , INDICIO , FRAUDE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , EMPRESA MULTINACIONAL , ATUAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |