Decreto Legislativo nº 86 de 28/08/1980
Decreto Legislativo nº 86 de 28/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1980] (p. 17217, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 70 DE 1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |