Decreto Legislativo nº 85 de 24/10/1983
Decreto Legislativo nº 85 de 24/10/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.053, DE 16 DE AGOSTO DE 1983, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1983] (p. 18025, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 96 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , IMPORTAÇÃO , OBRA ARTISTICA , DESTINAÇÃO , EXIBIÇÃO , EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL , ARTES PLASTICAS , REALIZAÇÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |