Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 16/09/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 16/09/2014
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 652, DE 25 DE JULHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 28 DO MESMO MES E ANO, QUE "CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO , AVIAÇÃO , TRANSPORTE AEREO REGIONAL , SUBVENÇÃO , PODER DE POLICIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |