Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 14/06/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 14/06/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 530, DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE "INSTITUI, NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA RECUPERAÇÃO DAS REDES FISICAS DAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS AFETADAS POR DESASTRES", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PLANO , RECUPERAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , VITIMA , DESASTRE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |