Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 530, de 25 de abril de 2011, que "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional