Decreto Legislativo nº 611 de 11/09/2003

Decreto Legislativo nº 611 de 11/09/2003

Ementa

APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA SOBRE ASSISTENCIA AOS NACIONAIS DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITORIO DE ESTADOS NOS QUAIS NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS PAISES, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/2003] (p. 9, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 391 DE 2003.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , ASSISTENCIA , SERVIÇO CONSULAR , HIPOTESE , INEXISTENCIA , REPRESENTAÇÃO , ASSESSORIA DIPLOMATICA , CIDADÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores