Decreto nº 4.921 de 17/12/2003
Decreto nº 4.921 de 17/12/2003
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA SOBRE ASSISTENCIA AOS NACIONAIS DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITORIO DE ESTADOS NOS QUAIS NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS PAISES, DE 14 DE AGOSTO 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2003] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , ASSISTENCIA , SERVIÇO CONSULAR , HIPOTESE , INEXISTENCIA , REPRESENTAÇÃO , ASSESSORIA DIPLOMATICA , CIDADÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |