Decreto nº 73.497 de 17/01/1974
Decreto nº 73.497 de 17/01/1974
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1974] (p. 640, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1974] (p. 768, col. 4) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PESCA , BALEIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , AUSTRALIA , CANADA , CHILE , DINAMARCA , FRANÇA , PAISES BAIXOS , BELGICA , NOVA ZELANDIA , NORUEGA , PERU , UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS (URSS) , REINO UNIDO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |