Decreto Legislativo nº 40 de 13/06/1983
Decreto Legislativo nº 40 de 13/06/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.011, DE 18 DE JANEIRO DE 1983, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1983] (p. 10337, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 58 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , APARELHAMENTO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) , OBJETIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMUNICAÇÕES , SATELITE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |