Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983
Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983
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Ementa | Concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1983] (p. 1089, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , APARELHAMENTO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , APARELHAMENTO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) , OBJETIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMUNICAÇÕES , SATELITE .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1983] (p. 10337, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2694, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.011 de 18/01/1983]
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