Decreto Legislativo nº 38 de 13/02/2017
Decreto Legislativo nº 38 de 13/02/2017
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Ementa | FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO OBJETO LISTADO NESTE DECRETO VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.846.2126.0007.0030/2015 - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE, CONSTANTE DA LEI N° 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PDN 2/2016. Autor: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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Catálogo |
ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA .
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Indexação |
BLOQUEIO , EXECUÇÃO FISICA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , VINCULAÇÃO , PROGRAMA DE TRABALHO , INFRAESTRUTURA , CONCESSÃO , RODOVIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , IRREGULARIDADE , PROJETO , SUPERFATURAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |