Decreto Legislativo nº 38 de 17/08/1981
Decreto Legislativo nº 38 de 17/08/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.852, DE 27 DE JANEIRO DE 1981, QUE ''REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS''. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1981] (p. 15661, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 54 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO .
PRAZO , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DEPOSITO , BANCO OFICIAL , PARCELA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |