Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981

Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981

Ementa

Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/01/1981] (p. 1865, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO .
PRAZO , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DEPOSITO , BANCO OFICIAL , PARCELA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto