Decreto Legislativo nº 73 de 27/11/1979
Decreto Legislativo nº 73 de 27/11/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.697 DE 26 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1979] (p. 17854, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 96 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , BENS , RECENSEAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |