Decreto Legislativo nº 71 de 02/05/1995
Decreto Legislativo nº 71 de 02/05/1995
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Ementa | APROVA O TEXTO DAS EMENDAS DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A. 724 (17), DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM LONDRES, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6643, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 89 DE 1994. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |