Lei nº 11.975 de 07/07/2009
Lei nº 11.975 de 07/07/2009
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Ementa | Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/07/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOVAIR ARANTES - PLC 51 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PRAZO , VALIDADE , DIREITOS , REEMBOLSO , RESTITUIÇÃO , DEVOLUÇÃO , CREDITOS , EMISSÃO , CANCELAMENTO , PASSAGEM , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
A inconstitucionalidade do caput do art. 1º recai sobre o vocábulo "intermunicipal".
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 11.975 de 07/07/2009]
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