Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009
(Publicada no DOU de 8 de julho de 2009 - Seção 1)
Na página 1, nas assinaturas, leia:se: José Alencar Gomes da Silva, Alfredo Nascimento e Helio Costa.