Medida Provisória nº 602 de 28/12/2012
Medida Provisória nº 602 de 28/12/2012
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/01/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SISTEMA , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA .
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO , EDUCAÇÃO , COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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