Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.337 de 12/11/2010

Lei nº 12.337 de 12/11/2010

Ementa	Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/11/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 493 DE 2010.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) , DESTINAÇÃO , DIPLOMATA , AUTORIZAÇÃO , ORGÃO , EXECUTIVO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 524 de 28/01/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2011] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 538 de 01/07/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/07/2011] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 12.501 de 07/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2011] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 555 de 23/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 12.652 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 9, col. 1) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 602 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 98, col. 1) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 12.809 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 493 de 02/07/2010 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 12.337 de 12/11/2010] Medida Provisória nº 524 de 28/01/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 555 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.652 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 602 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.809 de 15/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 12.337 de 12/11/2010] Medida Provisória nº 538 de 01/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.501 de 07/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 12.337 de 12/11/2010] Medida Provisória nº 524 de 28/01/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 555 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.652 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 602 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.809 de 15/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)