Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA No- 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2012 - Seção 1)
Na página 98, 3ª coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
DILMA ROUSSEFF,
Celso Luiz Nunes Amorim,
José Henrique Paim Fernandes
e Miriam Belchior.