Decreto Legislativo nº 43 de 17/06/1983
Decreto Legislativo nº 43 de 17/06/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.017, DE 11 DE MARÇO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1983] (p. 10740, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 61 DE 1983. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , RENUNCIA , UNIÃO FEDERAL , DOMINIO , TERRENO , MUNICIPIO , GUARULHOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AMPLIAÇÃO , BASE AEREA , IMPLANTAÇÃO , AEROPORTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |