Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N 43, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.017, de 11 de março de 1983, que “dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.017, de 11 de março de 1983, que “dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE JUNHO DE 1983.

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE