Resolução do Senado Federal nº 17 de 24/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 17 de 24/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 514, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952, DO ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/03/1965] (p. 508, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Suspensão Permanente da Norma No Todo
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/06/1965] (p. 1944, col. 1)
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