Resolução do Senado Federal nº 63 de 22/06/1965
Resolução do Senado Federal nº 63 de 22/06/1965
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Ementa | TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO 17, DE 24 DE MARÇO DE 1965 DO SENADO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/06/1965] (p. 1944, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Suspensão Permanente da Norma No Todo |