Decreto Legislativo nº 29 de 11/08/1981
Decreto Legislativo nº 29 de 11/08/1981
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Ementa | ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 96, DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1981] (p. 15333, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR - NELSON CARNEIRO - PDS 17 DE 1976. |
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Catálogo |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , PECULIO .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , PECULIO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , BENEFICIARIO , CONGRESSISTA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PECULIO , CONGRESSISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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