Decreto Legislativo nº 96 de 14/11/1975
Decreto Legislativo nº 96 de 14/11/1975
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1975] (p. 15322, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE BONIFACIO - PDS 29 DE 1975. |
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Catálogo |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
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Indexação |
NORMAS , BASE DE CALCULO , PECULIO , BENEFICIARIO , CONGRESSISTA , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1981] (p. 15333, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto Legislativo nº 96 de 14/11/1975]
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